Projeto de lei ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Texto prevê punir quem castigar ‘com uso de força que resulte em dor’.
O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que prevê punição para quem aplicar castigos corporais em crianças e adolescentes.
Para marcar o envio do texto em razão dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará simbolicamente a proposta. O projeto deve passar pelos trâmites comuns na Câmara e no Senado, ou seja, deve ser analisado por comissões e pelo plenário de cada Casa. Depois, precisa ser sancionado pelo presidente.
A proposta prevê punição a “castigos com uso de força que resultem em dor”. Se aprovada, regulamentará o techo do ECA que já proíbe maus tratos a crianças e adolescentes. Regulamentar significa criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação.
Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA é a regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição que estabelece como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
De acordo com Carmem Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), os castigos corporais são tratados genericamente no ECA.
“O novo projeto aprimora o estatuto, que aborda os maus tratos de forma genérica. No nosso Código Civil há previsão de punição para castigos imoderados, mas nada específico”, diz Carmem.
Carmem disse que a ideia da proposta surgiu após diversas denúncias de maus tratos envolvendo crianças e adolescentes.
“Os castigos corporais ocorrem não somente no âmbito familiar. Temos situação muito invisível, mas de gravidade. Não são só palmadas. Crianças que chegam com queimaduras. Situações que ocorrem em instituições de atendimento, escolas, abrigos, unidades de internação”, destaca.
Conforme a secretária, a intenção é promover uma mudança cultural no país.
‘Não resolve’
O juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, integrante da Coordenadoria da Infância do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que atualmente assessora o ministro Cezar Peluzo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que uma nova lei sobre castigos corporais não resolve o problema.
“A violência que tem que ser tratada enquanto educação. Não adianta ameaçar os pais para que parem de bater. Que se eduque a nova geração, que dá resultado muito maior.”
Fonte: G1
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